LEI Nº 4.820, DE 27 DE ABRIL DE 2012 - Altera o art. 3º da Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos.

LEI Nº 4.820, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Altera o art. 3º da Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que assegura aos professores do

sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para

eventos artísticos, culturais e desportivos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 

seguinte redação:

Art. 3º O atestamento da condição de professor do sistema de ensino do Distrito Federal se dará

mediante a apresentação de:

I – carteira funcional de professor da rede pública de ensino do Distrito Federal;

II – carteira funcional emitida por estabelecimento privado de ensino;

III – carteira de identidade e contracheque; ou

IV – carteira de identidade e documento de identificação expedido pela entidade sindical.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

LEI Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2012 - Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama.

LEI Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As mulheres portadoras de câncer de mama e de doenças congêneres serão atendidas pela

rede pública de saúde do Distrito Federal, mediante tratamentos especializados, na forma desta Lei.

Art. 2º O atendimento de que trata o art. 1º abrangerá, entre outros, o seguinte:

I – terapia de grupo ou individual;

II – atendimento assistencial especializado;

III – orientação aos familiares diretamente ligados à paciente;

IV – outras orientações consideradas pertinentes.

Art. 3º O atendimento de que trata esta Lei objetiva orientar as pacientes acometidas da doença e

de suas variações, bem como as suas famílias, sobre as formas de assistência e acompanhamento

nas diversas etapas de desenvolvimento da patologia.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmados convênios com entidades

sem fins lucrativos que tenham por finalidade a assistência às pessoas vitimadas e às suas

respectivas famílias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ