PORTARIA Nº 98, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Regulamenta o processo eleitoral para escolha dos Diretores, Vice-Diretores e membros do Conselho Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os dispositivos contidos na Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, NORMATIZA:

Art. 1° A gestão das Unidades Escolares de Ensino Público do Distrito Federal será exercida pela equipe diretiva e Conselho Escolar eleitos na forma da Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e desta Portaria.

I - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 2° O processo eleitoral das unidades escolares será convocado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, por edital afixado em locais visíveis nas unidades escolares, imprensa oficial e coordenado pela Comissão Eleitoral Central.

II – DAS COMISSÕES ELEITORAIS

Art. 3° A Comissão Eleitoral Central, designada pela Portaria nº 95, de 11 de junho de 2012 da SEDF, é responsável por coordenar o processo eleitoral e trabalhará com Comissões Eleitorais Regionais e Comissões Eleitorais Locais.

Art. 4° A Comissão Eleitoral Regional em cada Coordenação Regional de Ensino - CRE, será no­meada por ato do respectivo Coordenador e constituída paritariamente pelos seguintes segmentos:

I – quatro representantes da Coordenação Regional de Ensino e quatro suplentes;

II – um representante do Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO-DF e um suplente;

III – um representante do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal – SAE-DF e um suplente;

IV – um representante dos pais, mães ou responsáveis legais por estudantes matriculados na Rede Pública de Ensino do DF e um suplente;

V – um representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES e um suplente.

§ 1º Os interessados em compor a Comissão Eleitoral Regional, deverão inscrever-se na Assessoria da CRE até quarenta e oito horas do início antes das inscrições de candidatura.

§ 2º O Coordenador Regional deverá designar a Comissão Eleitoral Regional, até vinte e quatro horas antes do início das inscrições de candidatura.

Art. 5° Em cada Unidade Escolar haverá uma Comissão Eleitoral Local que será designada pela Direção de cada uma das Unidades Escolares, conforme o art. 64 §3 da Lei 4.751/2012 e será constituída paritariamente por representantes da comunidade escolar abaixo identificados, que deverão estar vinculados à respectiva Unidade Escolar:

I – um representante e um suplente da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal;

II – um representante e um suplente da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal;

III – um representante e um suplente do segmento estudante, observado o disposto no art. 3° e incisos de I a IV;

IV – um representante e um suplente do segmento mãe, pai ou responsável por estudantes da Rede Pública de Ensino.

§ 1º Os interessados em compor a Comissão Eleitoral Local deverão inscrever-se na Secretaria da Unidade Escolar no prazo de até quarenta e oito horas antes do início das inscrições de candidatura.

§ 2º A Direção da Unidade Escolar coordenará o processo de constituição da Comissão Eleitoral Local em até vinte e quatro horas antes do início das inscrições de candidatura, sendo que os inte­grantes da Comissão Eleitoral Local serão designados, dentre os inscritos, pelo Conselho Escolar.

§ 3º A direção atual das Unidades Escolares e os candidatos não poderão compor a Comissão Eleitoral Local e Comissão Eleitoral Regional.

Art. 6º Compete à Comissão Eleitoral Central, além do previsto no § 2º do art.47 da Lei 4.751/2012:

I – coordenar e supervisionar os trabalhos das Comissões Eleitorais Locais e Regionais;

II – analisar e emitir, de forma recursal, parecer conclusivo sobre matéria encaminhada pela Comissão Eleitoral Regional;

III – confeccionar o modelo de cédula eleitoral para Diretor(a) e Vice-diretor(a) e representantes do Conselho Escolar.

Art. 7º Compete à Comissão Eleitoral Regional:

I – coordenar e supervisionar os trabalhos das Comissões Eleitorais Locais na respectiva Coor­denação Regional de Ensino;

II – acompanhar os procedimentos de rotina do processo eleitoral da sua Coordenação Regional de Ensino, estabelecidos na Lei 4.751/2012 e nessa Portaria;

III – encaminhar para a Comissão Eleitoral Central recursos contra decisões tomadas pela Co­missão Eleitoral Local, para parecer conclusivo;

IV – encaminhar ao Centro Interescolar de Línguas (CIL) e Escolas Parque as urnas, atas e votos encaminhados pelas Comissões Eleitorais Locais das Unidades Escolares, até o prazo de dezesseis horas após o término das eleições.

Art. 8º Compete à Comissão Eleitoral Local:

I – inscrever os candidatos;

II – organizar as apresentações e debates dos Planos de Trabalho para a Gestão da Unidade Es­colar, com a comunidade escolar, para assegurar aos candidatos a apresentação e defesa do seu projeto de gestão, que deverá compreender os aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, objetivos e metas prioritárias;

III – divulgar edital com lista de candidatos, data, horário, local de votação e prazos para apu­ração e para recursos;

IV – designar mesários e escrutinadores para compor as Mesas Receptora e Apuradora, credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos ou chapas concorrentes e providenciar a confecção de cédulas eleitorais e urnas, observando as características dos estudantes com deficiência;

V – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nessa Portaria e no edital;

VI – homologar a lista de eleitores de cada segmento elaborada pela secretaria escolar, conforme determina o § 1º do art. 49 da Lei 4.751/2012;

VII – cumprir e fazer cumprir as orientações da Comissão Eleitoral Regional e as regulamenta­ções da Comissão Eleitoral Central;

VIII – encaminhar a CRE as urnas, atas e votos correspondentes aos CIL e Escolas Parque até doze horas após o encerramento das eleições.

III – DOS ELEITORES

Art. 9º Estão habilitados a votar para Diretor(a) e Vice-diretor(a) e representantes do Conselho Escolar, os integrantes da comunidade escolar das escolas públicas do Distrito Federal:

I – estudantes matriculados em Unidade Escolar da Rede Pública, com idade mínima de treze anos e frequência superior a cinquenta por cento das aulas no bimestre anterior;

II – estudantes matriculados em escolas técnicas e profissionais em cursos de duração não inferior a seis meses e com carga horária mínima de 180 horas, com frequência superior a cinquenta por cento das aulas no bimestre anterior;

III – estudantes matriculados na educação de jovens e adultos com frequência superior a cinquenta por cento das aulas no bimestre anterior;

IV – estudantes matriculados em cursos semestrais, com idade mínima de treze anos e frequência superior a cinquenta por cento das aulas no semestre em curso;

V – mãe ou pai ou responsável por estudante da Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino, o qual terá direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar;

VI – integrantes efetivos da carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício na Unidade Escolar ou nela concorrendo a um cargo;

VII – integrantes efetivos da carreira Assistência à Educação, em exercício na Unidade Escolar ou nela concorrendo a um cargo;

VIII – professores contratados temporariamente pela SEDF em exercício na unidade escolar em que votará, por período não inferior a 120 dias.

§ 1º. Quando um dos três eleitores citados no item V votar, os outros dois estarão, automatica­mente, excluídos da votação na mesma Unidade Escolar.

§ 2º. Os eleitores de cada segmento constarão de lista elaborada pela Secretaria Escolar, a qual será encaminhada à Comissão Eleitoral Local e fixada em local visível até 20 dias antes da eleição.

IV- DOS CANDIDATOS A DIRETOR OU VICE-DIRETOR

Art. 10. Para eleição de Diretor(a) e Vice-diretor(a) os candidatos deverão compor chapa, designando, explicitamente, o candidato a Diretor(a) e Vice-diretor(a), sendo possível, as seguintes composições:

I - Professor(a) e Professor(a), sendo que um destes deverá ter, pelo menos, três anos de regência de classe no magistério público do Distrito Federal como servidor efetivo;

II - Carreira Assistência à Educação e Professor com, pelo menos, três anos de regência de classe no magistério público do Distrito Federal como servidor efetivo;

III - Especialista (Orientador Educacional) e Professor com, pelo menos, três anos de regência de classe no magistério público do Distrito Federal como servidor efetivo.

Art. 11 Para concorrer aos cargos de Diretor(a) ou Vice-diretor(a) o servidor ativo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal deve comprovar os seguintes requisitos:

I - comprovar estar atuando ou já ter atuado, como efetivo exercício, na Unidade Escolar a que concorrerá;

II - estar em exercício em alguma Unidade Escolar na CRE em que concorrerá;

III - ter experiência no sistema de educação pública do Distrito Federal, como servidor efetivo há, no mínimo, três anos;

IV- no caso de especialista em educação ter, no mínimo, três anos de exercício em Unidade Escolar na condição de servidor efetivo;

V - no caso de professor ter, no mínimo, três anos de exercício;

VI - no caso de profissional da carreira Assistência à Educação, ter, no mínimo, três anos de exercício em unidade escolar na condição de servidor efetivo;

VII - ao menos um dos candidatos da chapa deverá ser professor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal com, pelo menos, três anos em regência de classe no magistério público do Distrito Federal como efetivo;

VIII - a escolaridade exigida, tanto para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal como para a Carreira Assistência à Educação é diploma de curso superior ou formação tecnológica em áreas afins;

IX - atender aos requisitos do Decreto 33.564 de 9 de março de 2012; apresentando certidão negativa da justiça federal, civil e criminal; certidão negativa da Justiça Estadual ou Distrital, civil e criminal; certidão negativa da Justiça Eleitoral; Certidão negativa da Justiça Militar Estadual e Distrital; certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º O servidor da carreira Magistério Público do Distrito Federal, com carga horária de 40h semanais e que possua outra matrícula de 20h semanais, poderá candidatar-se ao cargo de Diretor(a) ou Vice-diretor(a) desde que, se eleito, exerça as 20h em unidade escolar diferente para a qual foi eleito.

§ 2º A candidatura a cargo de Diretor(a) ou de Vice-diretor(a) fica restrita, em cada eleição, a uma única Unidade Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, na qual o servidor esteja atuando ou já tenha atuado.

§ 3º As escolas de modalidades especiais Escola da Natureza, Escola de Meninas e Meninos do Parque, Escolas Técnicas e Escola do Parque da Cidade - PROEM, poderão receber candidatura aos cargos de Diretores e Vice-diretores, dos profissionais de educação que já tenham atuado, em efetivo exercício, nessas Unidades Escolares, desde que estejam em exercício em alguma Unidade Escolar da Rede Pública do Distrito Federal.

V- DOS CANDIDATOS AO CONSELHO ESCOLAR

Art. 12 Poderão se inscrever como candidatos, postulando representação do seu respectivo segmento, os seguintes eleitores:

I- estudantes, observado o disposto no art. 3° incisos de I a IV da Lei 4.751/2012;

II- pais, mães ou responsáveis legais pelos estudantes;

III- integrantes da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal;

IV- integrantes da Carreira Assistência à Educação.

§ 1º O eleitor que pertencer a mais de um segmento somente poderá se candidatar por um deles a seu critério.

§2º Os candidatos relacionados devem atender ao disposto no art.3º incisos I a VII, da Lei 4.751/2012.

Art. 13 O segmento que não apresentar candidatos ficará sem representação no Conselho Escolar, até que se organize para suprir a vacância.

VI – DO REGISTRO

Art. 14 – O pedido de inscrição da candidatura far-se-á junto à Comissão Eleitoral Local da Uni­dade Escolar no período previsto em edital, devendo ser instruído com os seguintes documentos:

I - para os cargos de Diretor(a) e Vice-diretor(a):

a) comprovante de escolaridade, em conformidade com as exigências contidas no art. 40, item VI da Lei 4.751/2012;

b) comprovante (contracheque ou declaração da SEDF) de pertencer à Carreira de Magistério Público do Distrito Federal ou a Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal;

c) comprovante de experiência no sistema de educação pública do Distrito Federal, como ser­vidor efetivo, há no mínimo, três anos e contendo o tempo de exercício em unidades escolares de no mínimo três anos;

d) declaração de Tempo de Regência de Classe, em se tratando de professor;

e) texto do Plano de Trabalho da sua chapa contendo, necessariamente a explicitação dos aspec­tos pedagógicos, administrativos e financeiros prioritários, destacando objetivos e metas para melhoria da qualidade da educação;

f) certidões exigidas pelo Decreto 33.564 de 9 de março de 2012 - certidão negativa da Justiça Federal, civil e criminal; certidão negativa da Justiça Estadual ou Distrital, civil e criminal; certidão negativa da Justiça Eleitoral; Certidão negativa da Justiça Militar Estadual e Distrital; certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.

II - para o Conselho Escolar:

a) estudante: declaração de matrícula e frequência expedida pela escola que deve conter os dados de identificação do estudante, data de nascimento, série e turno que o mesmo frequenta;

b) pai, mãe ou responsável legal: fotocópia de documento de identidade e declaração de matrícula, frequência do respectivo filho, que também registre, de acordo com a ficha de matrícula, o nome do pai, da mãe ou do responsável legal pelo aluno, expedida pela escola;

c) integrantes das carreiras Magistério Público do Distrito Federal e Assistência à Educação: documentos de identidade, declaração de exercício na Unidade Escolar.

Art. 15 Estão impedidos de exercer numa mesma Unidade Escolar os cargos de Diretor(a) e Vice-diretor(a) cônjuge e companheira, ascendentes e descendentes até segundo grau, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Art. 16 A Comissão Eleitoral Local emitirá parecer a respeito da inscrição da candidatura, no prazo máximo de três dias úteis, a contar da entrada do processo completamente instruído.

Parágrafo único. O candidato que tiver a inscrição indeferida terá até três dias para recorrer à Comissão Eleitoral Local, que terá três dias para proferir o parecer conclusivo.

Art. 17 O candidato que tiver o seu pedido de registro indeferido de forma conclusiva pela Comissão Eleitoral Local poderá recorrer, no prazo de até três dias úteis, a contar da divulgação do resultado, à Comissão Eleitoral Central, que julgará o recurso no prazo de até três dias úteis, a contar da data do protocolo no processo.

Parágrafo Único. Da decisão da Comissão Eleitoral Central não caberá mais recursos.

Art. 18 – Do pedido de registro deferido, caberá solicitação de impugnação, por parte de qual­quer candidato ou eleitor da respectiva Unidade Escolar, no prazo de três dias úteis, a contar da data de divulgação do parecer da Comissão Eleitoral Local, junto à Comissão Eleitoral Central.

Art. 19 Havendo a impugnação, a Comissão Eleitoral Local, no prazo de até três dias úteis, convocará o candidato para ciência.

Parágrafo único. Da comunicação da impugnação, o candidato terá o prazo de até três dias úteis, para recurso à Comissão Eleitoral Central, que terá três dias úteis para julgar o referido recurso.

Art. 20 Os recursos relacionados aos registros de candidatura terão efeito suspensivo.

VII – DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 21 Na campanha eleitoral dos candidatos a Diretor(a) e Vice-diretor(a) e ao Conselho Escolar não será permitido:

I – propaganda de caráter político-partidário;

II – atividades de campanha antes do tempo estipulado pela Comissão Eleitoral Central;

III – distribuição de brindes ou camisetas;

IV – remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza, decorrente de trabalhos desenvolvidos em função da campanha eleitoral;

V – ameaças, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.

Art.22 A campanha eleitoral do candidato a Diretor(a) ou a Vice-diretor(a) na Unidade Escolar deverá pautar-se pela divulgação e discussão do seu Plano de Trabalho.

Parágrafo único. Não será permitida a divulgação de material que contenha somente informações de caráter pessoal do candidato.

Art. 23 A campanha eleitoral para representante do Conselho Escolar deverá pautar-se na sua natu­reza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade escolar.

Parágrafo único. Não será permitida a divulgação de material que contenha somente informações de caráter pessoal do candidato.

VIII – DAS SANÇÕES DE CANDIDATURAS

Art. 24 Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o descumprimento das vedações dispostas no art. 53 da Lei 4.751/2012, bem como o previsto no art. 40 §3 da mesma Lei, será punido com as seguintes sanções:

I – advertência escrita, no caso previsto no art. 21 dessa Portaria, inciso II;

II – suspensão das atividades de campanha por até cinco dias, no caso previsto no art. 21 dessa Portaria, inciso III;

III – perda da prerrogativa de que trata o art. 62 da Lei 4.751/2012, no caso de reincidência das condutas previstas nos incisos II e III, art. 21 dessa Portaria;

IV – exclusão do processo eleitoral corrente, nos casos previstos nos incisos I e IV do art. 21 dessa Portaria, e na reincidência das condutas previstas nos incisos II e III do art. 21 dessa Portaria, na hipótese de a sanção prevista no inciso III já ter sido aplicada;

V – proibição de participar, como candidato, dos processos eleitorais de que trata a Lei 4.751/2012, por período de seis anos no caso previsto no inciso V art. 21 dessa Portaria.

§ 1º As sanções previstas nos incisos I e II serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Local e as sanções previstas nos incisos de III a V serão aplicadas pela Comissão Eleitoral Central.

§ 2º Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Local caberá recurso à Comissão Eleitoral Central.

§ 3º Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Central caberá recurso ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal.

§ 4º Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo e serão analisados e julgados no prazo máximo de três dias úteis.

IX – DO QUÓRUM EXIGIDO

Art. 25 O quórum para eleição de Diretor(a) e Vice-diretor(a) somente terá validade se a parti­cipação mínima do conjunto do segmento for:

a) dez por cento para o conjunto do segmento pais, mães ou responsáveis e estudantes;

b) cinquenta por cento para o conjunto do segmento da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e Assistência à Educação e professores temporários habilitados como eleitor, conforme art. 3º, item VIII da Lei 4.751/2012.

§ 1° Não sendo atingido o quórum estabelecido no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Educação do DF convocará novo pleito, a realizar-se, no máximo em cento e oitenta dias após o primeiro, mantida a exigência de quórum.

§ 2° Nas Unidades Escolares onde não se obteve quórum no primeiro pleito, poderão concorrer ao segundo pleito as chapas anteriormente inscritas e/ou novas chapas, desde que preencham os requisitos legais e que formalizem nova inscrição a partir da publicação de novo edital.

§ 3° Caso persista a situação de ausência do quórum exigido, a SEDF designará servidores para exercerem os cargos de Diretor(a) e Vice-diretor(a) na Unidade Escolar, respeitadas as exigências do cargo, conforme a Lei nº 4.751/2012.

§ 4° Nas Unidades Escolares onde ocorrer anulação de eleições para Diretor(a) e Vice-diretor(a), poderão concorrer ao novo pleito as chapas anteriormente inscritas e/ou novas chapas, desde que preenchidos os requisitos legais.

§ 5° O quórum será estabelecido pela ata de votação.

Art. 26 O quórum para eleição dos representantes do Conselho Escolar somente terá validade se a participação mínima do conjunto do segmento for:

a) dez por cento para o conjunto do segmento pais, mães ou responsáveis e estudantes;

b) cinquenta por cento para o conjunto do segmento da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e Assistência à Educação e professores temporários habilitados como eleitor, conforme art. 3º item VIII da Lei 4.751/2012.

§ 1° Não sendo atingido o quórum, a Comissão Eleitoral Local convocará novo pleito para aquele segmento, a realizar-se, no máximo, noventa dias após o primeiro, mantida a exigência do quórum mínimo.

§ 2° O quórum será estabelecido pela ata de votação.

§ 3° Nas Unidades Escolares onde ocorrer a anulação de eleições para Conselho Escolar, poderão concorrer ao novo pleito os candidatos anteriormente inscritos e/ou novos candidatos, desde que preenchidos os requisitos legais.

X - DO VOTO E DO PLEITO

Art. 27 O voto para Diretor(a) e Vice-diretor(a) será direto, facultativo e secreto, sendo proibido o voto por representação.

§1º São eleitores única e exclusivamente os constantes na lista de votação homologada pela Comissão Eleitoral Local, não sendo permitido voto em separado.

§2º O eleitor que pertencer a mais de um segmento poderá votar mais de uma vez, sendo per­mitido apenas um voto por segmento.

Art. 28 O voto para os representantes do Conselho Escolar será direto, facultativo e secreto, sendo proibido o voto por representação.

I – são eleitores do segmento estudantes:

a)servidores da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal:

b)servidores da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal;

c)estudantes, observado o disposto no art. 3° e incisos de I a IV da Lei 4.751/2012;

d)mães, pais ou responsáveis por estudantes da Unidade Escolar;

e)professores contratados temporariamente pela SEDF em exercício na unidade escolar por período não inferior a 120 dias na unidade escolar em que votará.

II – são eleitores do segmento pais, mães ou responsáveis:

a)servidores da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal:

b)servidores da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal;

c)estudantes, observado o disposto no art. 3° e incisos de I a IV da Lei 4.751/2012;

d)mães, pais ou responsáveis por estudantes da Unidade Escolar;

e)professores contratados temporariamente pela SEDF em exercício na unidade escolar por período não inferior a 120 dias na unidade escolar em que votará.

III – são eleitores do segmento Carreira Magistério Público do DF:

a)servidores da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal:

b)servidores da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal;

c)estudantes, observado o disposto no art. 3° e incisos de I a IV da Lei 4.751/2012;

d)mães, pais ou responsáveis por estudantes da Unidade Escolar;

e)professores contratados temporariamente pela SEDF em exercício na unidade escolar por período não inferior a 120 dias na unidade escolar em que votará.

IV – são eleitores do segmento Carreira Assistência à Educação:

a)servidores da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal:

b)servidores da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal;

c)estudantes, observado o disposto no art. 3° e incisos de I a IV da Lei 4.751/2012;

d)mães, pais ou responsáveis por estudantes da Unidade Escolar;

e)professores contratados temporariamente pela SEDF em exercício na Unidade Escolar por período não inferior a 120 dias na unidade escolar em que votará.

§1º São eleitores única e exclusivamente os constantes na lista de votação homologada pela Comissão Eleitoral Local, não sendo permitido voto em separado.

§ 2º O eleitor que pertencer a mais de um segmento poderá votar mais de uma vez, sendo per­mitido apenas um voto por segmento integrado.

§ 3º O eleitor que pertencer a rede pública de ensino com matrícula concomitante em Unidade Escolar e Centro Interescolar de Línguas e/ou Escolas Parque deverá votar para escolha de Diretores, Vice-diretores e membros dos Conselhos Escolares de cada Unidade Escolar que tenha vínculo.

§ 4º A Escola da Natureza, preservando a especificidade desta Unidade Escolar e tendo em vista não haver estudantes matriculados, terá seu procedimento eleitoral voltado, exclusivamente, para os segmentos Carreira Magistério Público e Carreira Assistência à Educação.

§ 5º A Escola de Meninas e Meninos do Parque, preservando a especificidade desta Unidade Escolar e tendo em vista não haver pais, mães ou responsáveis pelos estudantes matriculados, terá seu procedimento eleitoral voltado, exclusivamente, para os segmentos Carreira Magistério Público, Carreira Assistência à Educação e estudantes.

§ 6º O Centro Interescolar de Educação Física, preservando a especificidade desta Unidade Escolar, terá seu procedimento eleitoral regular.

Art. 29 Sobre os locais de votação:

I – os estudantes habilitados como eleitores, conforme disposto no art. 3 º itens I a IV da Lei n º 4751/2012 votarão na Unidade Escolar em que estão devidamente matriculados;

II – os estudantes que cumulativamente são estudantes dos Centros de Línguas e/ou Escolas Parque votarão nas escolas de origem;

III – os estudantes unicamente matriculados em cursos semestrais nos Centros Interescolares de Línguas – CIL votarão nestas Unidades Escolares;

IV – mães, pais ou responsáveis por estudantes da Rede Pública de Ensino votarão, inde­pendentemente de os seus filhos terem votado, nas Unidades Escolares em que os filhos estejam matriculados;

V – integrantes efetivos das Carreiras Magistério Público do Distrito Federal e Assistência à Educação votarão na Unidade Escolar em exercício e/ou nela concorrendo a um cargo;

VI – os professores contratados temporariamente pela SEDF, em exercício na Unidade Escolar por período não inferior a 120 dias, votarão nas respectivas Unidades Escolares de exercício.

Art. 30 Data e horário do pleito

I - a eleição do Diretor(a) e Vice-Diretor(a) e dos representantes do Conselho Escolar ocorrerá em data e horário fixados por edital próprio;

II - as atividades escolares previstas para o dia de eleição serão normais;

III – a Comissão Eleitoral Local organizará o horário de votação das turmas da Unidade Escolar no seu turno de aula;

IV – fica assegurado aos estudantes votar em horário diferente do seu turno de aula.

Art. 31 Nas Unidades Escolares em que apenas uma chapa se inscrever, a eleição de Diretor(a) e Vice-diretor(a) será assegurada.

Parágrafo único. Ocorrendo o contido no caput deste artigo os eleitores responderão SIM para votar favoravelmente à chapa candidata ou NÃO para votar a recusa da chapa candidata.

Art. 32 Nas Unidades Escolares em que apenas um candidato se inscrever para representar de­terminado segmento, a eleição para representação do Conselho Escolar será assegurada.

Parágrafo único. Ocorrendo o contido no caput deste artigo os eleitores responderão SIM para votar favoravelmente ao candidato ou NÃO para votar a recusa do candidato.

XI – DAS MESAS RECEPTORAS

Art. 33 A Comissão Eleitoral Local indicará e nomeará os membros das Mesas Receptoras, que serão compostas por um presidente, um vice-presidente, um secretário e seus suplentes, para dirigir os trabalhos da votação.

Art. 34 Não comparecendo membros suficientes para a Mesa Receptora, a Comissão Eleitoral Local nomeará imediatamente substitutos, escolhidos entre os eleitores presentes no momento da votação.

Art. 35 A Mesa Receptora deverá elaborar e fornecer a ata da votação para a Comissão Eleitoral Local.

Parágrafo único. Para a votação do Cargo de Diretor(a), Vice-diretor(a) e Conselho Escolar, haverá uma urna, sendo as cédulas identificadas por cores diferentes por conjunto de segmento, conforme previsto em edital.

Art. 36 A Mesa Receptora exigirá a identificação com foto do eleitor e colherá a assinatura do mesmo na relação nominal homologada pela Comissão Eleitoral Local.

§ 1° As relações necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo deverão estar sobre a mesa do presidente da mesa receptora.

§ 2° Os estudantes que votarão conforme inciso III do art.30 dessa Portaria, acompanhados do professor da turma, estão dispensados de apresentar documento com foto.

Art. 37 A Mesa Receptora deverá assegurar e recepcionar os votos para os Centros Interescolares de Línguas e para Escola Parque, em urnas próprias.

XII – DAS MESAS APURADORAS

Art. 38 A Comissão Eleitoral Local nomeará os membros da Mesa Apuradora, que será constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um suplente, para dirigir os trabalhos de apuração.

Art. 39 Na falta de algum membro da Mesa Apuradora, a Comissão Eleitoral Local nomeará imediatamente o seu substituto, escolhido entre os eleitores presentes no local da apuração.

Art. 40 A Mesa Apuradora deverá fornecer mapa de apuração para a Comissão Eleitoral Local.

§ 1° Para o Cargo de Diretor(a) e Vice-diretor(a), o mapa de apuração deverá fornecer o total de votos dos candidatos ou das chapas de acordo com cada conjunto de segmento.

§ 2° Para a representação no Conselho Escolar, o mapa de apuração deverá registrar, em ordem crescente, o número de votos dos candidatos, de acordo com o segmento que estiver representando.

XIII – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 41 A fiscalização do processo de escolha do Diretor(a) e Vice-diretor(a) e dos membros do Conselho Escolar será realizada pela Comissão Eleitoral Local.

Art. 42 Cada candidato poderá inscrever, junto à Comissão Eleitoral Local, um fiscal para atuar junto à Mesa Receptora e um fiscal para acompanhar os trabalhos da Mesa Apuradora.

Parágrafo único. A fiscalização poderá também ser exercida por qualquer candidato, vetando-se, no caso, a indicação do fiscal referido no caput deste artigo.

XIV – DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 43 O resultado da eleição para Diretor(a) e Vice-diretor(a) será obtido a partir da computação dos votos válidos de forma paritária entre os segmentos da comunidade escolar.

§ 1° Para efeito de computação e resultado serão considerados votos válidos aqueles que o eleitor identificou de forma uninominal para cada representante de segmento do(s) Conselho(s) Escolar(es) e chapa para Diretor(a) e Vice-diretor(a) da(s) sua(s) Unidade(s) Escolar(es).

§ 2º Responde por cinquenta por cento da decisão o conjunto dos segmentos da Carreira Magis­tério Público, Carreira Assistência à Educação e professores temporários.

§ 3° Responde por cinquenta por cento da decisão o conjunto dos segmentos de pais, mães ou responsáveis e estudantes.

Art. 44. O resultado da eleição de Diretor(a) e Vice-diretor(a) será obtido a partir da computação dos votos válidos de forma paritária entre o conjunto dos segmentos:

I - da Carreira Magistério Publico do DF, Carreira Assistência à Educação Pública do DF e professores contratados temporariamente (MAT), cinquenta por cento;

II – pais, mães ou responsáveis e estudantes (PRE), cinquenta por cento.

§ 1º O resultado da votação do conjunto Carreira Magistério Público do DF, Carreira Assistência à Educação Pública do DF e professores contratados temporariamente (MAT) será apurado por meio da seguinte fórmula:

MAT = (N° de votos obtidos pelo candidato neste conjunto de segmentos ÷ N° de votos válidos neste conjunto) X 50;

§ 2º O resultado da votação do conjunto pais, mães ou responsáveis e estudantes (PRE), será apurado por meio da seguinte fórmula:

PRE = (N° de votos obtidos pelo candidato neste conjunto de segmentos ÷ N° de votos válidos neste conjunto) X 50;

§ 3° Será considerado eleita a chapa que obtiver o maior valor resultante da soma MAT e PRE.

Resultado final = MAT + PRE ;

§ 4º Na hipótese de empate, terá precedência:

I – a chapa em que o candidato a Diretor(a) apresentar o maior tempo de efetivo exercício na Unidade Escolar para a qual esteja concorrendo;

II – persistindo o empate, terá precedência a chapa em que o candidato a Diretor for mais idoso.

§ 5º Em caso de chapa única será necessária a obtenção de cinquenta por cento mais um de votos válidos indicando o SIM para a chapa ser declarada eleita.

Art. 45 Para o Conselho Escolar, conforme o disposto no art. 26 e no Anexo Único da Lei 4.751/2012, serão considerados eleitos, por segmento, os candidatos com maior número de voto, uninominal, respeitado o número de vagas ao Conselho Escolar da Unidade Escolar.

§ 1º Na hipótese de empate, terá precedência:

I – o candidato a Conselheiro Escolar que contar com mais tempo como integrante na respectiva comunidade escolar;

II – persistindo o empate, terá precedência o candidato mais idoso.

§ 2º Os suplentes serão os mais votados subsequentemente aos titulares.

§ 3º Em caso de candidato único em algum dos segmentos, será necessária a obtenção de cin­quenta por cento mais um de votos válidos indicando o SIM para o candidato ser declarado eleito.

XV – DA IMPUGNAÇÃO DE VOTOS

Art. 46 As impugnações de votos serão decididas de pronto pelas Mesas Apuradoras e registradas no mapa de apuração.

Art. 47 Serão considerados votos nulos aqueles que estejam nas seguintes condições:

a) voto que tenha identificado o nome do eleitor;

b) voto assinalado entre as duas quadrículas;

c) voto com dificuldade de se identificar a intenção do mesmo;

Parágrafo único. Os votos brancos e nulos não serão computados para nenhuma chapa e/ou candidato.

XVI – DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 48 A proclamação dos resultados de eleição será feita pelo presidente da Comissão Eleitoral Local.

§1° A relação nominal dos eleitos e seus respectivos cargos será afixada em locais visíveis na Unidade Escolar e encaminhada à Comissão Eleitoral Central, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral Local, com cópia à Comissão Eleitoral Regional, até doze horas do fim da apuração.

§2° As atas de votação e de apuração deverão ser rubricadas pelos Presidentes e Secretários nas respectivas Mesas Receptora e Apuradora e encaminhadas à Comissão Eleitoral Regional até doze horas do fim da apuração.

XVII – DA NOMEAÇÃO DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A)

Art. 49 Os Diretores e Vice-diretores eleitos serão nomeados para o cargo em conformidade com a Lei 4.751/2012 e Decreto 33.564/2012.

Parágrafo único - A nomeação dos profissionais das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação, com carga horária inferior a quarenta horas semanais somente ocorrerá com a trans­formação prévia de sua carga para quarenta horas semanais, mediante a solicitação expressa dos servidores eleitos, junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

XVIII – DA POSSE DO CONSELHO ESCOLAR

Art. 50 A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até quinze dias após as eleições e será dada pela Assembléia Geral Escolar.

Parágrafo único - A posse do primeiro Conselho Escolar eleito será dada pelo Diretor da Unidade Escolar na primeira reunião por ele convocada, mediante registro em ata própria, na qual os membros empossados elegerão o Presidente e o Secretário.

XIX-DO MANDATO

Art. 51 Os servidores eleitos para aos cargos de Diretor(a) e Vice-diretor(a), a partir da Lei 4.751/2012, na primeira eleição terão mandato que se encerrará em dezembro de 2013, e a eleição para o mandato seguinte ocorrerá no mês de novembro de 2013.

Art. 52 O mandato dos membros do Conselho Escolar terá a mesma duração citada no artigo anterior.

XXI – DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53 Nas quatro últimas semanas que antecedem o pleito, os candidatos serão liberados con­forme o art. 62 da Lei 4.751/2012.

Art. 54 O candidato a Diretor(a) ou Vice-diretor(a) de Unidade Escolar em regência ou ocupante de cargo em comissão deverá afastar-se do mesmo vinte e quatro horas antes da data marcada para as eleições.

Parágrafo único. O servidor afastado para concorrer às eleições será substituído por designação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 55 Os casos omissos do processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 56 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 Revogam-se as disposições em contrário.

DENILSON BENTO DA COSTA

PORTARIA Nº 97, DE 13 DE JUNHO DE 2012. (*)

 

Institui a Política sobre Drogas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEDF que orienta, coordena e articula a Rede Pública de Ensino no enfrentamento às drogas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009, e con­siderando as Leis nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, e nº 4.458, de 23 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO a Resolução nº 3, do Presidente do Conselho Nacional sobre Drogas, de 27 de outubro de 2005, que institui Política Nacional sobre Drogas, e o Decreto Distrital nº 32.108, de 25 de agosto de 2010, que institui a Política Distrital sobre Drogas;

CONSIDERANDO o papel da SEDF como membro efetivo no Conselho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal – CONEN DF, criado pelo Decreto Distrital nº 9.359 de 1º de abril de 1986, e no Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas do Distrito Federal, criado pelo Decreto Distrital nº 32.901, de 3 de maio de 2011;

CONSIDERANDO o Plano Distrital de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído por meio do Decreto Distrital nº 33.164, de 31 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO que o uso de drogas, especialmente na adolescência, está associado à cons­trução da identidade e da autoestima, decorrentes de processos de interação social que envolvem as relações familiares, escolares e socioculturais;

CONSIDERANDO o papel das Unidades Escolares como importantes espaços de interação social, capazes de oportunizar formas de relações sociais que possibilitem o desenvolvimento da autoestima, a construção da identidade e a descoberta de prazeres que oportunizem novos sentidos à vida dos estudantes;

CONSIDERANDO a necessidade de uma mudança na representação social que comumente associa o usuário e/ou dependente químico à criminalidade, à delinquência e ao tráfico, repro­duzindo discriminações e preconceitos que reforçam possíveis vulnerabilidades que levam ao uso de drogas;

CONSIDERANDO algumas posturas repressoras, punitivas e discriminatórias que podem afas­tar ainda mais os estudantes do convívio social saudável para aproximá-los de ambientes não saudáveis onde se sintam aceitos e respeitados;

CONSIDERANDO a demanda dos profissionais de educação por apoio e orientação para lidar com a questão das drogas nas Unidades Escolares;

CONSIDERANDO o número de programas e projetos de enfrentamento às drogas, desenvol­vidos por entidades parceiras, como ações pontuais desvinculadas da prática pedagógica dos professores e do Projeto Político Pedagógico – PPP das Unidades Escolares;

CONSIDERANDO a necessidade da construção coletiva de projetos e ações de enfrentamento às drogas, como ações contínuas e planejadas inseridas nos PPP das Unidades Escolares, em atendimento às demandas e especificidades de cada comunidade escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política sobre Drogas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Parágrafo único: Entende-se por drogas uma substância exógena, não necessária para o funcio­namento normal das células, que altera significativamente as funções de certas células do corpo quando ingeridas em doses relativamente baixas, tais como álcool, tabaco, maconha, cocaína, cra­ck, solventes voláteis etc, bem como o uso abusivo, indevido e indiscriminado de medicamentos.

Art. 2º Esta política passa a orientar os diversos setores e instâncias da SEDF para o desen­volvimento de ações de enfrentamento às drogas, de modo que todos tenham clareza de suas competências na área e garantir uma “responsabilidade compartilhada”, tal como preconiza a Política Nacional sobre Drogas.

Art. 3º Cabe à SEDF atuar prioritariamente no desenvolvimento de ações prevenção do uso de drogas, a saber:

I – Prevenção primária: destinada àqueles que nunca fizeram uso de drogas;

II – Prevenção secundária: destinada àqueles que já experimentaram drogas e/ou fazem uso, mas não caracterizam dependência química, sendo prioridade o retardo de danos; e,

III – Prevenção terciária: destinada àqueles que se encontram em estágio de dependência quí­mica, cabendo às Unidades Escolares encaminhar os estudantes nessas condições para a Rede de Proteção Social.

Art. 4º As ações preventivas devem ser:

I – Pautadas em princípios éticos e na pluralidade cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e a valorização das relações familiares, considerando seus diferentes arranjos;

II – Planejadas e direcionadas ao incentivo à educação para uma vida saudável; ao acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura, lazer; à socialização do conhecimento sobre drogas, com embasamento científico; ao fomento da efetiva participação juvenil, da família, da Unidade Educacional e da sociedade na multiplicação dessas ações;

III – Promovidas no sentido de estimular e apoiar a formação continuada, o trabalho interdis­ciplinar e multiprofissional com a participação da comunidade escolar, no intuito de articular, fortalecer e ampliar as redes sociais de prevenção às drogas; e,

IV – Direcionadas ao desenvolvimento do ser humano em sua integralidade, a partir da perspec­tiva da Educação Integral e da Saúde Integral, pautadas no efetivo exercício da cidadania, no respeito à dignidade da pessoa humana e na melhoria da qualidade de vida.

Art. 5º A atuação das Unidades Escolares se pautará no desenvolvimento de programas, projetos e ações de fortalecimento dos fatores de proteção e redução dos fatores de risco que podem levar ao uso de drogas, considerando-se para esse fim:

I – Fatores de Risco nas Unidades Educacionais:

a) exclusão nas relações escolares;

b) incoerência na exigência de cumprimento das regras;

c) ausência de relações de cooperação entre família e a Unidade Educacional;

d) insensibilidade e distanciamento na relação professor-aluno;

e) frustração e pressão diante das experiências de aprendizagem;

f) desmotivação e desengajamento em relação às atividades escolares;

g) proximidade da rede de distribuição de drogas; e,

h) relação com colegas usuários dentro da Unidade Educacional.

II – Fatores de Proteção nas Unidades Educacionais:

a) pertencimento e valorização do aluno;

b) presença de regras claras e referências de autoridade;

c) relação de cooperação entre a família e Unidade Educacional;

d) relação de respeito entre educador e aluno;

e) estímulo e motivação para as atividades escolares;

f) realização de programas, projetos e ações de prevenção do uso de drogas;

g) mobilização e conscientização sobre a realidade de consumo;

h) ambiente seguro e protetor;

i) oportunidades concretas para a inserção profissional do adolescente;

j) estímulo à participação infanto-juvenil.

Parágrafo único: O rol de fatores discriminado nos incisos I e II deste artigo é exemplificativo.

Art. 6º Os programas, projetos e as ações de prevenção do uso de drogas desenvolvidos nas Unidades Escolares devem:

I – estar inseridos no Projeto Político Pedagógico como uma ação processual, planejada e contínua;

II – contemplar ações multidisciplinar e interdisciplinar e temas trabalhados de forma transversal no processo pedagógico;

III – considerar as peculiaridades da comunidade escolar, o perfil dos estudantes e as redes sociais que o circundam, de modo a envolver o maior número possível de membros da comunidade escolar e do entorno.

Art. 7º Os programas, projetos e as ações de prevenção do uso de drogas desenvolvidos nas Unidades Escolares devem utilizar de diferentes formas de intervenção – isoladamente ou con­comitantemente – a depender de cada realidade, a saber:

I – conhecimento científico que forneçam informações imparciais, a partir das quais os estudantes possam fazer suas escolhas com autonomia e criticidade;

II – educação afetiva que visa melhorar os fatores psicológicos e de inter-relações – autoima­gem, autoestima, habilidade em interagir e responder de forma saudável às pressões sociais –, partindo da compreensão de que os indivíduos internamente melhor organizados estão menos sujeitos a fazer uso de drogas;

III – oferta de alternativas e oportunidades que propiciem novos desafios, prazeres e realizações sem a necessidade do consumo de drogas;

IV – educação para a saúde focada em hábitos saudáveis e na melhoria da qualidade de vida; e,

V – educação que não se limite à prevenção às drogas, mas oportunize a formação integral do ser.

Art. 8º Para o desenvolvimento de programas, projetos e ações de prevenção do uso de dro­gas, as Unidades Escolares contarão com o apoio do Gabinete da SEDF, da Subsecretaria de Educação Básica – SUBEB, da Subsecretaria de Infraestrutura e Apoio Educacional, da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação – EAPE e das Coordenações Regionais de Ensino – CRE, naquilo que lhes couber.

Art. 9º Compete ao Gabinete da SEDF:

I – Normatizar e avaliar a implementação da Política de que trata esta Portaria nos diversos setores e instâncias da SEDF;

II – Fortalecer a articulação com a Rede de Proteção Social para a implementação das ações intersetoriais de enfrentamento às drogas;

III – Garantir recursos para o planejamento e implementação de programas, projetos e ações de prevenção às drogas;

IV – Coordenar e articular os vários setores e instâncias da SEDF.

Art.10. Compete à SUBEB:

I – Apoiar e articular os múltiplos setores pedagógicos da SEDF;

II – Promover a inserção da temática das drogas de modo interdisciplinar e transversal no cur­rículo da Educação Básica;

III – Fomentar e acompanhar a inserção da temática das drogas nas discussões pedagógicas das múltiplas etapas/modalidades de ensino.

§1º Compete à Gerência de Escolas de Natureza Especial fomentar e apoiar programas, projetos e ações de prevenção do uso de drogas em todas as Unidades Escolares de natureza especial, principalmente nas escolas que lidam com população em situação de rua e vulnerabilidade – Escola de Meninos e Meninas do Parque e o PROEM.

§2º Compete às Coordenações de Educação Infantil; de Ensino Fundamental; de Ensino Médio; de Educação Profissional; de Educação de Jovens e Adultos; de Educação Integral e de Educação Inclusiva:

I – Promover a inserção da temática das drogas nas discussões pedagógicas das Unidades Esco­lares públicas que ofereçam estas etapas/modalidades de ensino;

II – Articular os núcleos que lhes são subordinados no sentido de implementar a presente Política;

III – Propor e incentivar programas, projetos e ações que visem o enfrentamento às drogas nestas etapas/modalidades de ensino;

IV – Acompanhar e fomentar a execução desta Política nas Unidades Escolares públicas que ofereçam estas etapas/modalidades de ensino.

§3º Compete à Coordenação de Educação Física e Desporto Escolar:

I – Promover a inserção da temática das drogas nas discussões sobre saúde, esporte e lazer da Rede Pública de Ensino;

II – Articular os núcleos que lhes são subordinados no sentido de implementar a presente Política; e,

III – Propor, incentivar e apoiar projetos que visem o enfrentamento às drogas fundamentados na importância da saúde, esporte e lazer e acompanhar a execução desta Política no campo da Educação Física.

§4º Compete à Coordenação de Educação em Diversidade:

I – Propor, incentivar e apoiar programas, projetos e ações, com vistas a implementação de uma política pública de educação em gênero, sexualidade, relações étnico-raciais e do campo, contribuindo assim, para a construção da identidade, melhoria da autoestima e das relações nas Unidades Escolares;

II – Articular os núcleos vinculados a esta Coordenação no sentido de implementar esta Política, por meio do desenvolvimento de ações que contribuam para o fortalecimento dos fatores de proteção dos estudantes nas Unidades Escolares.

§5º Compete à Coordenação de Educação em Direitos Humanos – COEDH:

I – Representar a SEDF e articular as demandas do Conselho de Política sobre Drogas do DF – CONEN DF e do Comitê Distrital de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

II – Subsidiar o Gabinete da SEDF nas discussões em torno da temática das drogas;

III – Coordenar a elaboração e o acompanhamento da Política sobre Drogas da SEDF;

IV – Articular a aproximação entre a SEDF e as Instituições de Ensino Superior para a imple­mentação de programas, projetos e ações de prevenção às drogas;

V – Articular a aproximação entre a SEDF e a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça;

VI – Articular a aproximação entre a SEDF e demais Secretarias de Estado do DF, especialmente com a Subsecretaria de Política sobre Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Hu­manos e Cidadania do DF – SEJUS;

VII – Avaliar os programas, projetos e ações em torno da temática das drogas.

Art. 11. Compete à Subsecretaria de Infraestrutura e Apoio Educacional, por intermédio da Coordenação de Saúde e Assistência ao Educando, fomentar, organizar e acompanhar as ações de prevenção ao uso de drogas desenvolvidas nas Unidades Escolares no âmbito do Programa Saúde na Escola – PSE.

Art. 12. Compete à EAPE:

I – Realizar, apoiar e certificar cursos de formação continuada aos profissionais da educação com o intuito de promover a reflexão e desenvolver competências para lidar com a questão das drogas nas Unidades Escolares;

II – Manter atualizada a discussão acadêmica sobre a temática das drogas na Rede Pública de Ensino;

III – Estabelecer parcerias e colaborações para a realização de cursos e pesquisas sobre as drogas.

Art. 13. Compete às CRE:

I – Divulgar, apoiar e acompanhar a execução desta Política no âmbito das Unidades Escolares que lhe são vinculadas;

II – Divulgar, apoiar e demandar a realização de formação continuada sobre a temática das drogas;

III – Apoiar e orientar as Unidades Escolares no desenvolvimento de programas, projetos e ações de enfrentamento às drogas;

IV – Realizar a articulação entre as demandas das Unidades Escolares e da COEDH no que tange a temática das drogas.

Art. 14. Compete às Unidades Escolares e seus respectivos agentes:

I – Inserir a temática das drogas na pauta de discussão das coordenações pedagógicas para a realização de discussões que extrapolem o viés repressivo e coercitivo;

II – Demandar atividades de formação continuada que contribuam para a prevenção do uso de drogas;

III – Incentivar a participação dos profissionais de educação nas atividades de formação conti­nuada que versam sobre temática das drogas;

IV – Sensibilizar e mobilizar a comunidade escolar para o desenvolvimento de ações que pro­movam a reflexão sobre as drogas;

V – Conhecer e fortalecer a articulação com a Rede de Proteção Social da região de sua CRE;

VI – Encaminhar os dependentes químicos para a Rede de Proteção Social, prioritariamente para as equipes especializadas de atendimento às crianças e adolescentes, que atendem nas Unidades Básicas de Saúde mais próximas da Unidade Educacional e, no caso de maiores de 18 anos, para os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS-AD;

VII – Inserir os projetos de prevenção do uso de drogas nos PPP, de forma que não se reduzam a ações pontuais desconectadas do percurso pedagógico que vem sendo traçado.

§1º Compete aos Diretores:

I – Potencializar os anseios da comunidade escolar para que se tornem ações de prevenção efetiva do uso de drogas;

II – Deliberar junto ao Conselho Escolar ações de enfrentamento às drogas;

III – Distribuir funções para a elaboração e implementação de projetos de prevenção do uso drogas;

IV – Fortalecer a participação da Unidade Educacional na Rede de Proteção Social de sua cidade e acompanhar a execução do projeto de prevenção do uso de drogas;

§2º Compete aos Supervisores:

I – Articular junto à CRE e à rede externa apoio para a implementação de projetos de prevenção do uso de drogas;

II – Coordenar a execução do planejamento da equipe gestora;

III – Articular a aplicação do projeto entre professores e coordenadores;

IV – Viabilizar as demandas surgidas na coordenação pedagógica;

V – Articular a comunicação entre os coordenadores e a equipe gestora.

§3º Compete aos Coordenadores Pedagógicos:

I – Coordenar as ações, projetos e planejamentos sobre drogas junto ao coletivo de professores;

II – Articular a comunicação entre os professores e a equipe gestora no que tange à temática das drogas;

III – Coordenar as ações e projetos sobre drogas junto ao coletivo de professores;

IV – Propor, discutir e viabilizar a execução do projeto de prevenção do uso de drogas.

§4º Compete aos Orientadores Educacionais:

I – Participar ativamente da elaboração coletiva de projetos e ações que visem à prevenção do uso de drogas junto à equipe gestora e à coordenação pedagógica;

II – Acompanhar a execução dos projetos de prevenção do uso de drogas junto aos alunos;

III – Estar atento a situações de risco e de proteção que podem influenciar o uso de drogas;

IV – Fomentar ações que contribuam para o fortalecimento dos fatores de proteção, para além das medidas coercitivas;

V – Encaminhar em conjunto com a equipe gestora, os estudantes em vulnerabilidade, suspeita ou comprovado uso indevido de drogas, para a Rede de Proteção Social.

§5º Compete aos Professores em Regência:

I – Participar de formação continuada sobre a temática das drogas;

II – Inserir a questão das drogas como tema transversal em sua prática pedagógica;

III – Estar sempre atento aos fatores de risco e a suspeita ou comprovação do uso de drogas entre os estudantes;

IV – Sinalizar à equipe gestora quadros de vulnerabilidade, fatores de risco, suspeita ou com­provação de uso indevido de drogas;

V – Promover atividades que fortaleçam os fatores de proteção, para além das medidas coercitivas;

VI – Participar da elaboração e da execução de programas, projetos e ações junto aos estudantes.

Art. 15. Em atendimento à Lei Distrital nº 1.433, de 21 de maio de 1997, que institui a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas do Distrito Federal, na terceira semana do mês de setembro, as Unidades Escolares deverão realizar atividades de prevenção do uso de drogas envolvendo toda a comunidade escolar e alinhadas a esta Política.

Art.16. As Unidades Escolares poderão buscar apoio de outras instituições governamentais e não-governamentais para a implementação de programas, projetos e ações de prevenção do uso de drogas, desde que alinhados a esta Política sobre Drogas da SEDF, associados a um trabalho pedagógico realizado em sala de aula, com o acompanhamento e orientação de um professor em regência, e que não reforcem preconceitos e discriminações.

Art.17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.

DENILSON BENTO DA COSTA

_____________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF EDIÇÃO EXTRA nº 117, de 18/06/2012, página 1.