Escola de Música de Brasília

A Secretaria de Educação do Distrito Federal lançou, nesta terça-feira (21), edital de seleção pública para ingresso de estudantes nos cursos de formação inicial, formação continuada, educação profissional técnica de nível médio do Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília. As aulas terão início no 2º semestre letivo de 2013.

Em virtude das necessidades pedagógicas peculiares à área de Música, a qual requer várias etapas para aquisição de suas habilidades, o CEP/EMB oferecerá cursos em diversas áreas. Cada curso é destinado para diferentes públicos-alvo e precisa atender a alguns pré-requisitos.

Para saber mais confira o edital.

LEI Nº 5.108, DE 20 DE MAIO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Fixa os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO DIStRItO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRTO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos civis do Poder Executivo regidos pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, tem o seu valor fixado 

em R$373,00 (trezentos e setenta e três reais). 

Art. 2º A parcela de complementação de que trata o art. 2º do Decreto nº 33.878, de 28 de agosto de 2012, é reajustada em 22,7% (vinte e dois inteiros e sete décimos por cento). 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, anualmente, o valor do auxílio-alimentação, na forma da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2013. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ