CEDLAN - Blog Oficial: outubro 2013

Estabelece datas, normas, procedimentos e prazos sobre o processo de eleição direta para escolha de Diretores, Vice-Diretores e membros dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os dispositivos contidos na Lei nº 4.751 de 07 de fevereiro de 2012 e na Portaria Nº 254 de 01 de outubro de 2013, comunica que estão abertas as inscrições para eleição de Diretores e Vice-Diretores e membros dos Conselhos Escolares das unidades escolares por meio da eleição direta na rede pública de ensino do Distrito Federal.

I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Haverá eleição direta para Diretores, Vice-Diretores e membros dos Conselhos Escolares em todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal convocado por meio deste Edital.

2. A escolha dos Diretores, Vice-Diretores e membros dos Conselhos Escolares para as unidades escolares dar-se-á por eleição direta com a participação da comunidade escolar.

3. Os interessados em se candidatar à eleição direta para Diretor, Vice-Diretor e membros de Conselhos Escolares de unidades escolares deverão preencher os critérios exigidos, conhecer e cumprir o estabelecido na Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, Portaria Nº 254, de 01 de outubro de 2013 e demais disposições vigentes.

II - DA CANDIDATURA E INSCRIÇÕES:

4. Para eleição de Diretor e Vice-Diretor os candidatos deverão compor chapa, designando, explicitamente, o candidato a Diretor e Vice-Diretor, sendo possíveis as seguintes composições:

a) Professor e Professor, sendo que um deles deverá ter, pelo menos, três anos de regência de classe na Carreira Magistério Público do Distrito Federal como servidor efetivo;

b) Carreira Assistência à Educação e Professor com pelo menos, três anos de regência de classe na Carreira Magistério Público do Distrito Federal como servidor efetivo;

c) Pedagogo-Orientador Educacional e Professor com pelo menos, três anos de regência de classe na Carreira Magistério Público do Distrito Federal como servidor efetivo.

5. Para concorrer aos cargos de Diretor ou Vice-Diretor o servidor ativo da Carreira Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal deve entregar, no ato da inscrição, os comprovantes dos seguintes requisitos:

a) estar atuando ou já ter atuado, como servidor efetivo, na unidade escolar a que concorrerá;

b) estar em exercício em alguma unidade escolar na Coordenação Regional de Ensino - CRE em que concorrerá;

c) ter experiência na rede pública de ensino do Distrito Federal, como servidor efetivo há, no mínimo, três anos;

d) no caso de Pedagogo - Orientador Educacional ter, no mínimo, três anos de exercício em unidade escolar na condição de servidor efetivo;

e) no caso de professor ter, no mínimo, três anos de exercício;

f) no caso de profissional da Carreira Assistência à Educação, ter, no mínimo, três anos de exercício em unidade escolar na condição de servidor efetivo;

g) ao menos um dos candidatos da chapa deverá ser professor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal com, pelo menos, três anos em regência de classe no magistério público do Distrito Federal como efetivo;

h) a escolaridade exigida, tanto para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal como para a Carreira Assistência à Educação é diploma de curso superior ou formação tecnológica em áreas afins;

i) atender às exigências do Decreto 33.564, de 9 de março de 2012, apresentando certidão negativa da Justiça Federal, civil e criminal; certidão negativa da Justiça Estadual ou Distrital, civil e criminal; certidão negativa da Justiça Eleitoral; certidão negativa da Justiça Militar Estadual e Distrital; certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil.

j) os gestores eleitos em 2012 deverão apresentar, ainda, declaração de conclusão do Curso de Gestores expedida pela Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – EAPE.

6. O servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, com carga horária de 40h semanais e que possua outra matrícula de 20h semanais, poderá candidatar-se ao cargo de Diretor ou Vice-Diretor desde que, se eleito, exerça as 20h em unidade escolar diferente daquela para a qual foi eleito ou se afaste segundo o art. 156 da Lei Complementar 840/2011.

7. Poderá se inscrever como membro no Conselho Escolar, postulando representação do seu respectivo segmento, aquele que no ato da inscrição apresentar os comprovantes dos seguintes requisitos:

a) no caso de estudante, observado o disposto nos incisos de I a IV do art. 3º da Lei 4.751/2012, declaração de matrícula e frequência expedida pela unidade escolar que deve conter os dados de identificação do estudante, data de nascimento, série e turno que o mesmo frequenta;

b) no caso de mãe, pai ou responsável legal pelos estudantes, cópia de documento de identidade e declaração de matrícula, frequência do respectivo filho, que também registre, de acordo com a ficha de matrícula, o nome do pai, da mãe ou do responsável legal pelo estudante, expedida pela unidade escolar onde concorrerá;

c) no caso de servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, declaração de lotação definitiva e de exercício na unidade escolar, emitida pela CRE;

d) no caso de servidor da Carreira Assistência à Educação, declaração de exercício emitida pela unidade escolar.

8. O eleitor que pertencer a mais de um segmento somente poderá se candidatar por um deles, a seu critério.

9. Os candidatos relacionados devem atender ao disposto nos incisos I a VII do art.3º da Lei 4.751/2012.

III - DATA, LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES

10. As inscrições realizar-se-ão nas unidades escolares, por meio das Comissões Eleitorais locais, de segunda a sexta-feira, no período de 08 a 25 de outubro de 2013, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

11. Estão impedidos de exercer numa mesma unidade escolar os cargos de Diretor e Vice-Diretor cônjuge e companheira, ascendentes e descendentes até segundo grau, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

IV - DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

12. A Comissão Eleitoral Local emitirá parecer a respeito da inscrição da candidatura, em ficha de inscrição própria, em até três dias úteis, a contar do recebimento do processo completamente instruído, conforme modelo de ficha de inscrição a ser disponibilizado pela Comissão Eleitoral Central.

V - DOS RECURSOS

13. O candidato que tiver o seu pedido de registro indeferido poderá recorrer, em até três dias úteis, conforme estabelecido na Lei 4.751/2012.

VI - DAS COMISSÕES ELEITORAIS

14. O processo eleitoral das unidades escolares será coordenado pela Comissão Eleitoral Central, instituída por meio da Portaria nº 249, de 25 de setembro de 2013.

15. O processo eleitoral das unidades escolares conta também com as Comissões Eleitorais Regionais e Comissões Eleitorais Locais normatizadas pela Portaria nº 254, de 01 de outubro de 2013.

VII - DAS COMISSÕES ELEITORAIS REGIONAIS

16. A Comissão Eleitoral Regional será criada pelo Coordenador Regional de Ensino e constituída paritariamente, por representante titular e suplente dos respectivos segmentos:

I – quatro representantes da Coordenação Regional de Ensino;

II – um representante do Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO-DF;

III – um representante do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito

Federal – SAE-DF;

IV- um representante dos pais, mães ou responsáveis legais por estudantes matriculados na rede pública de ensino do DF;

V – um representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES.

17. Os interessados em compor a Comissão Regional de que trata o item 16 desse Edital, deverão inscrever-se na Assessoria da CRE, nos dias 02 e 03 de outubro de 2013, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

18. O Coordenador Regional deverá instalar a Comissão Eleitoral Regional, até às 11h do dia 04 de outubro e informar, por memorando à Comissão Eleitoral Central, seus integrantes.

VIII - DAS COMISSÕES ELEITORAIS LOCAIS

19. O interessado em compor a Comissão Eleitoral Local, deverá inscrever-se junto ao Conselho Escolar da unidade escolar, no período de 02 a 07 de outubro de 2013, das 8h

20. A Comissão Eleitoral Local será constituída paritariamente por um representante titular e um suplente, de cada segmento da comunidade escolar, vinculados à respectiva unidade escolar, designados pelo Conselho Escolar, conforme o Parágrafo único do art. 48 da Lei 4.751/2012:

I – servidor da Carreira Magistério Público do Distrito Federal:

II – servidor da Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal;

III – estudante, observado o disposto nos incisos de I a IV do art. 3º da Lei 4.751/2012;

IV – mãe, pai ou responsável por estudantes da rede pública de ensino.

21. Havendo mais de dois inscritos por segmento da comunidade escolar, o Conselho Escolar deverá realizar sorteio para definir os membros titulares e seus suplentes.

22. O Conselho Escolar comunicará à Comissão Eleitoral Regional, por memorando, os componentes da Comissão Eleitoral Local, até às 11h do dia 08 de outubro de 2013.

IX - DAS ETAPAS DO PROCESSO ELEITORAL

Da Eleição

23. A eleição do Diretor e Vice-Diretor e dos membros do Conselho Escolar ocorrerá nas unidades escolares da rede pública de ensino do DF, no dia 27 de novembro de 2013, das 7h30 às 21h30.

I – As unidades escolares que não funcionam no noturno também deverão cumprir o horário disposto no item 23 desse Edital.

24. As atividades escolares previstas para o dia de eleição serão normais.

25. A Comissão Eleitoral Local organizará horário de votação das turmas da unidade escolar no turno de aula do estudante.

26. Fica assegurado aos estudantes votar em horário diferente do seu turno de aula.

27. O eleitor habilitado a votar o fará na unidade escolar de origem, desde que atenda aos critérios estabelecidos no art 3º da Lei 4.751/2012.

28. O estudante que acumular atividades da unidade escolar de origem com os Centros Interescolares de Língua, Escola da Natureza, Centro Interescolar de Educação Física – CIEF, e/ou Escolas Parques, votará para eleição de Diretor, Vice-Diretor e Conselho Escolar nas unidades a que está vinculado, em sua unidade de origem.

29. Mãe, pai ou responsável votará para eleição de Diretor, Vice-Diretor e Conselho Escolar das unidades as quais o estudante esteja vinculado, na escola de origem do aluno, independentemente do voto deste.

I. Terá direito a voto apenas um dos eleitores descritos no item 29.

30. São eleitores, única e exclusivamente, os constantes na lista de votação homologada pela Comissão Eleitoral Local, no dia 07 de novembro de 2013, às 18h, não sendo permitido voto em separado.

31. O eleitor que pertencer a mais de um segmento poderá votar mais de uma vez, sendo permitido apenas um voto por segmento.

32. O voto para os membros do Conselho Escolar será direto, facultativo e secreto, sendo proibido o voto por representação.

Da Campanha Eleitoral

33. A apresentação dos Candidatos dar-se-á por meio de campanha eleitoral permitida, exclusivamente, no período de 08 de outubro a 25 de novembro de 2013.

34. Na campanha eleitoral dos candidatos a Diretor e Vice-Diretor e ao Conselho Escolar não será permitido, sem prejuízo dos demais dispositivos legais:

I – propaganda de caráter político-partidário;

II – atividades de campanha antes do tempo estipulado pela Comissão Eleitoral Central;

III – distribuição de brindes ou camisetas;

IV – remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza, decorrente de trabalhos desenvolvidos em função da campanha eleitoral;

V – ameaças, coerção ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.

VI – negociação ou concessões não previstas em regulamentação própria.

35. A campanha eleitoral do candidato a Diretor ou a Vice-Diretor na unidade escolar deverá pautar-se pela divulgação e discussão do seu Plano de Trabalho.

36. A campanha eleitoral para membro do Conselho Escolar deverá pautar-se na sua natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade escolar.

37. Não será permitida a divulgação de material que contenha somente informações de caráter pessoal do candidato.

Dos Eleitores

38. Estão habilitados a votar em Diretores, Vice-Diretores e membros do Conselho Escolar os integrantes da comunidade escolar da unidade escolar, em conformidade com o art. 3º da Lei 4.751/2012 e constantes na Lista Definitiva de Eleitores, homologada pela Comissão Eleitoral Local e afixada em local visível na unidade escolar, até o dia 07 de novembro de 2013.

39. A lista definitiva, após análise dos recursos, será afixada em local visível na unidade escolar no dia 07 de novembro de 2013, não havendo qualquer alteração posterior a essa data.

Da Votação e Da Apuração

40. O quórum para eleição é o estabelecido pela Lei 4.751/2012 e normatizado pela Portaria nº 254, de 01de outubro de 2013.

41. As cédulas de votação, em conformidade com o modelo encaminhado pela Comissão Eleitoral Central, deverão ter cores diferentes para o conjunto de segmentos assim especificados:

I- verde - segmento estudantes, pais, mães ou responsáveis habilitados para votar;

II- rosa - segmento membros da Carreira Magistério Público, Carreira Assistência à Educação e Professores substitutos habilitados para votar.

42. As cédulas para os alunos com deficiência visual deverão ser confeccionadas em Braille.

43. As cédulas que estiverem em desacordo com o modelo encaminhado pela Comissão Eleitoral Central serão desconsideradas na contagem dos votos.

44. Os votos serão coletados em urna única por unidade escolar.

45. As unidades escolares que recepcionarão votos para os Centros Interescolares de Línguas, Escola da Natureza, Centro Interescolar de Educação Física - CIEF e Escolas Parques deverão assegurar, excepcionalmente, uma urna para cada uma dessas unidades escolares.

45. As cédulas de votação do conjunto dos segmentos estudantes; pais, mães ou responsáveis dos Centros Interescolares de Línguas, Escola da Natureza, Centro Interescolar de Educação Física - CIEF e Escolas Parques serão confeccionadas por estes e enviadas para as Comissões Eleitorais Regionais, até o dia 25 de novembro de 2013 às 12h.

46. As Comissões Eleitorais Regionais encaminharão as cédulas de votação dos segmentos estudantes; pais, mães ou responsáveis dos Centros Interescolares de Línguas, Escola da Natureza, Centro Interescolar de Educação Física - CIEF e Escolas Parques às unidades escolares que irão recepcionar seus votos até o dia 26 de novembro de 2013 às 12h.

47. Nas unidades escolares em reforma, cujos servidores e estudantes estejam distribuídos em outra unidades, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos itens 44, 45 e 46 desse edital.

I- As unidades escolares descritas no item 47 deverão manter também uma urna no local original de seu funcionamento para votação exclusiva do segmento previsto no item V do Art. 3 da Lei 4.751/2012.

II- Os servidores da Carreira Magistério Público, Carreira Assistência à Educação e Professores substitutos habilitados para votar nas unidades escolares descritas no item 47 deverão fazê-lo no local onde estiverem desempenhando suas atribuições.

48. Os interessados em participar como membros da Mesa Receptora e Mesa Apuradora deverão se inscrever junto à Comissão Eleitoral Local até o dia 14 de novembro de 2013 às 18h.

49. A Comissão Eleitoral Local indicará, por sorteio, e nomeará no dia 20 de novembro de 2013, os membros da Mesa Receptora composta por um presidente; um vice-presidente; um secretário e seus suplentes, para dirigir os trabalhos da votação.

50. A Mesa Receptora deverá fornecer a ata da votação para a Comissão Eleitoral Local, imediatamente após o término da votação.

51. A Comissão Eleitoral Local indicará, por sorteio, e nomeará no dia 21 de novembro de 2013, os membros da Mesa Apuradora constituída por um presidente; um vice-presidente; um secretário e seus suplentes, para dirigir os trabalhos de apuração.

52. Não havendo inscritos suficientes, a Comissão Eleitoral Local nomeará imediatamente os integrantes das Mesas dentre os membros da Carreira Magistério Público ou Carreira Assistência à Educação da unidade escolar.

53. A Mesa Apuradora deverá fornecer mapa de apuração para a Comissão Eleitoral Local, conforme descrito abaixo:

I- Para o Cargo de Diretor e Vice-Diretor, o mapa de apuração deverá fornecer o total de votos das chapas, de acordo com cada conjunto de segmentos:

a) Carreira Magistério Público, Carreira Assistência à Educação e Professores substitutos;

b) Estudantes habilitados, mães, pais ou responsáveis.

II- Para a representação no Conselho Escolar, o mapa de apuração deverá registrar, em ordem crescente, o número de votos dos candidatos, de acordo com o segmento que estiver representando.

54. Cada candidato poderá inscrever junto à Comissão Eleitoral Local um fiscal para atuar junto à mesa receptora e um fiscal para acompanhar os trabalhos da mesa apuradora, até o dia 20 de novembro de 2013.

55. A fiscalização poderá também ser exercida por qualquer candidato, ficando vetada, no caso, a indicação do fiscal referido no item anterior.

56. As impugnações de votos serão decididas imediatamente pelas mesas apuradoras e registradas no mapa de votação como votos nulos.

57. Serão considerados votos nulos aqueles que estejam nas seguintes condições:

a) voto que tenha identificado o nome do eleitor;

b) voto assinalado entre as quadrículas;

c) voto com dificuldade de identificar a intenção do eleitor;

d) Voto que tenha marca, sinalização ou numeração de qualquer espécie.

58. O resultado final será aferido com base no mapa de votação respeitando o disposto na Lei 4.751/2012 e Portaria nº 254, de 01 de outubro de 2013.

X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

59. Nas quatro últimas semanas que antecedem o pleito, os candidatos serão liberados de duas coordenações pedagógicas semanais presenciais previstas na Portaria 29/2013, além da Coordenação Pedagógica Individual, em conformidade com o art. 62 da Lei 4.751/2012.

60. Nas quatro últimas semanas que antecedem o pleito, os membros da Comissão Eleitoral Local da Carreira Magistério Público do Distrito Federal serão liberados de duas coordenações pedagógicas semanais presenciais previstas na Portaria 29/2013, e os membros pertencentes à Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal serão liberados de metade da sua jornada diária de trabalho, duas vezes por semana.

61. O candidato a Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar deverá afastar-se das atribuições do cargo no qual encontra-se investido, a partir das 7h do dia 26 de novembro de 2013 até às 23h10 do dia 27 de novembro de 2013.

62. Os prazos de recursos obedecerão às seguintes regras:

I. após resultado, três dias úteis para requerer;

II. três dias úteis para julgar e divulgar.

63. Das sanções aplicadas pela Comissão Eleitoral Central caberá recurso ao Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

64. A proclamação do resultado será feita no dia 03 de dezembro de 2013 às 12h pela Comissão Eleitoral Local.

65. A homologação do resultado final do presente pleito será dia 18 de dezembro de 2013, no sitio eletrônico da SEDF.

66. Os casos omissos do processo eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Central.

67. Dos endereços:

I- Comissão Eleitoral Central – SBN, Quadra 02, Bloco C, Edifício Phenícia, 12º andar - Brasília-DF; Endereço eletrônico: comissaoeleitoralcentral2013.sedf@gmail.com

II – Comissões Eleitorais Regionais - nas respectivas Coordenações Regionais de Ensino;

III – Comissões Eleitorais Locais – nos Conselhos Escolares das respectivas unidades escolares.

68. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUIAR

Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO CHAPA __________________

I - ASPECTOS PEDAGÓGICOS

OBJETIVOS PRIORITÁRIOS:

b) METAS PRIORITÁRIAS:

II - ASPECTOS ADMINISTRATIVOS:

OBJETIVOS PRIORITÁRIOS:

b) METAS PRIORITÁRIAS:

III- ASPECTOS FINANCEIROS:

OBJETIVOS PRIORITÁRIOS:

b) METAS PRIORITÁRIAS:

ANEXO II

ORIENTAÇÕES PARA RETIRADA DE CERTIDÕES

COMO E ONDE RETIRAR AS CERTIDÕES

“Art. 3º (...)

§6º Para fins do disposto neste artigo, serão aceitas certidões eletrônicas emitidas pelos sítios oficiais.” Certidão negativa da Justiça Federal, Cível e Criminal, no endereço eletrônico http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao/

2. Certidão negativa da Justiça Distrital, Cível e Criminal: Para emissão desta Certidão existem duas possibilidades;

a) Acessar o site www.distribuidordf.com.br, solicitar certidões (cível e criminal), imprimir boleto bancário, no valor de R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos); proceder ao paga¬mento e retirar as certidões no mesmo site, 24h após o pagamento;

b) Comparecer ao Cartório Ruy Barbosa no 2º andar do edifício Venâncio 2.000; pagar as custas (só aceitam dinheiro ou cheque) e retirar a certidão no site 2h após a solicitação;

3. Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral. É necessário ter em mãos o número do Título Eleitoral;

4. Certidão negativa de Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual, no endereço eletrônico www.stm.jus.br;

5. Certidão negativa do Tribunal de Contas da União, no endereço eletrônico https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces;

6. Certidão negativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no endereço eletrônico http://www. tc.df.gov.br/web/site/certidao;

7. Certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil, comparecer ao Banco Central (térreo), no Setor Bancário Sul.

8. Aqueles que já ocuparam mandado eletivo deverão apresentar, também, a certidão citada no § 1º, do artigo 3º do Decreto 33.564/2012;

9. Aqueles que exercem profissões regulamentadas sujeitas à fiscalização de Conselho ou Ordem (Contadores, Administradores, Psicólogos, Engenheiros, Médicos, Advogados, etc), deverão apresentar certidão negativa relativa à infração ético-profissional (emitida pelo Conselho ou Ordem), conforme estabelecido no § 2º, do artigo 3º do Decreto referenciado.

10. As certidões de que trata o Decreto devem se referir, cumulativamente, aos locais de residência e de exercício dos cargos, empregos ou funções, comissionados ou não, nos últimos oito anos.

11. Os gestores eleitos em 2012, a Declaração de conclusão do Curso de Gestores da EAPE no endereço eletrônico http://www.eape.se.df.gov.br/;

CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES ESCOLARES 2013

AÇÃO	DATA
Instituição da Comissão Eleitoral Central	25/09
Elaboração de Regimento e Edital	27/09
Publicação da Portaria e Edital	30/09
Inscrição para as Comissões Eleitorais Regionais e Comissões Eleitorais Locais	01/09 a 03/09
Instalação das Comissões Eleitorais Regionais	04/10
Instalação das Comissões Eleitorais Locais	11/10
Inscrições das Chapas e Conselheiros	14/10 a 25/10
Divulgação dos resultados preliminares	29/10
Prazo para recurso das Chapas e Conselheiros	29/10 a 31/10
Divulgação dos resultados das Chapas e Conselheiros	01/11
Divulgação da Lista de Eleitores	28/10
Prazo para recurso aos eleitores	29/10 a 31/10
Divulgação da Lista Definitiva de Eleitores	01/11
Campanha eleitoral	14/10 a 25/11
Eleição	27/11
Posse	02/01/2014

AÇÃO DATA

Instituição da Comissão Eleitoral Central 25/09

Elaboração de Regimento e Edital 27/09

Publicação da Portaria e Edital 30/09

Inscrição para as Comissões Eleitorais Regionais e Comissões Eleitorais Locais 01/09 à 03/09

Instalação das Comissões Eleitorais Regionais 04/10

Instalação das Comissões Eleitorais Locais 11/10

Inscrições das Chapas e Conselheiros 14/10 à 25/10

Divulgação dos resultados preliminares 29/10

Prazo para recurso das Chapas e Conselheiros 29/10 à 31/10

Divulgação dos resultados definitivos das Chapas e Conselheiros 01/11

CRE	Cronograma de Atendimento	Carências
Brazlândia	Cronograma	Urbano	Rural
Ceilândia	Cronograma	Urbano	Rural
Gama	Cronograma	Urbano	Rural
Guará	Cronograma	Urbano	-
Núcleo Bandeirante	Cronograma	Urbano	Rural
Paranoá	Cronograma	Urbano	Rural
Planaltina	Cronograma	Urbano	Rural
Plano Piloto / Cruzeiro	Cronograma	Urbano	-
Recanto das Emas	Cronograma	Urbano	-
Samambaia	Cronograma	Urbano	-
Santa Maria	Cronograma	Urbano	-
São Sebastião	Cronograma	Urbano	Rural
Sobradinho	Cronograma	Urbano	Rural
Taguatinga	Cronograma	Urbano	-

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quarta-feira, 30 de outubro de 2013

URGENTE!!

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

A SEDF divulga Cronogramas e Carências para a 2ª Etapa do Procedimento de Remanejamento Interno

EDITAL Nº 11, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.

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