LEI Nº 4.862, DE 03 DE JULHO DE 2012.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A 

SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 21, § 6º, da Lei nº 4.075, de 28 de dezembro de 2007, fica acrescido do 

seguinte inciso, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2008: 

Art. 21. ......................

§ 6º     ......................

VII – os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e do PECMP que vierem a se aposentar, desde que submetidos ao regime de dedicação exclusiva nos dezenove meses imediatamente anteriores ao da concessão da aposentadoria, fazem jus à incorporação integral da TIDEM aos respectivos proventos, observado individualmente o fundamento legal que amparou a concessão da aposentadoria. 

Art. 2º Fica criado, em caráter transitório, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de junho de 2012, o benefício auxílio-saúde, destinado aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal ativos, inativos e pensionistas, bem como aos professores contratados temporariamente que se encontrarem em efetivo exercício. 

Parágrafo único. O auxílio-saúde não pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Campanha "Minha ideia dá um Sala" - TV Escola

A TV Escola, o canal da Educação, é um programa da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, e está convidando professores do Ensino Médio de todo o país, das redes públicas e privadas, para participarem da campanha Minha Ideia dá um Sala.

Um documentário da TV Escola é o ponto de partida para grandes trabalhos. A ideia central do programa Sala de Professor é incentivar os professores de Ensino Médio a desenvolverem projetos que mudem sua prática em sala de aula, em qualquer escola do país. Em cada programa, dois professores convidados criam projetos a partir de documentários exibidos na TV Escola. As propostas são inovadoras e os resultados são experimentos criativos e atividades ousadas que os professores podem repetir ou adaptar à realidade de sua escola. Os trabalhos apresentados pelos professores convidados são detalhados em fichas de atividades que ficam disponíveis no site da TV Escola e Portal do Professor.

Para a nova temporada do Sala de Professor, a TV Escola realizará uma seleção de novos professores de todas as disciplinas do Ensino Médio, por meio da campanha Minha ideia dá um Sala.

A seleção será realizada em duas etapas: na primeira os professores apresentam uma proposta de trabalho a partir de um documentário da TV Escola. Os classificados na primeira etapa participarão de uma dinâmica com o apresentador do programa, professor Walmir Cardoso, em uma segunda etapa.

O professor selecionado ao término da campanha, para participar do Programa Sala de Professor, deverá produzir as Dicas Pedagógicas e gravar em nossos estúdios. O professor receberá um cachê de participação específico para cada programa e certificado de participação emitido pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

O prazo para envio das propostas foi prorrogado até 10 julho.

O regulamento pode ser acessado no site da TV Escola ou no blog do programa Sala de Professor.