Lei nº 5.027, de 25 de Fevereiro de 2013

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Institui o Dia da Segunda sem Carne e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E Eu SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia da Segunda  Sem Carne, a ser comemorado, anualmente, na primeira segunda-feira do mês de outubro, com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os impactos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais do consumo de carne na alimentação.

Art. 2º Na data de que trata esta Lei, serão realizadas palestras, debates, seminários e outros eventos que estimulem as pessoas a mudarem padrões de consumo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

LEI Nº 5.028, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Fonte: Diário Oficial do Distrito Federal

Comunicado SINPRO

Segunda-Feira, 25 de Fevereiro de 2013

:: Confira avaliação da proposta do GDF ::

Apos reunião com Dieese para avaliar a proposta de estrutura de tabela apresentada na última reuniao de negociação a diretoria do Sinpro destaca alguns pontos:
-com a proposta do governo a carreira se estrutura em três tabelas, sendo:
tabela para 20h
tabela para 40h
tabela para 40h com dedicação exclusiva.
Obs: a dedicaçao exclusiva(TIDEM)passa a constituir uma tabela de vencimento,ou seja,deixa de ser em forma de gratificação.
-a Parcela Individual Fixa de 59,87 será incorporada ao vencimento
-ainda pela proposta as tabelas apresentam correçao variável entre 10% e 18% de acordo com a posiçao do professor/orientador na carreira ao final das tres etapas,set/13,set/14,set/15.
Outro ponto importante diz respeito ao anuênio. O adicional por tempo de serviço apareceu na proposta do governo como um ensaio geral da folha de pagamento da categoria, portanto não deve ser considerado neste momento como valor correspondente de cada padrão.
No link é possível ver o material que o Sinpro recebeu do GDF, mas alertamos: a proposta não representa uma tabela salarial, mas um estudo possível para uma nova estrutura da composição salarial da categoria.
Entendemos como mais uma proposta do governo e que as discussões continuarão no processo de negociação na busca por avanços que atendam efetivamente o pleito da categoria e somente a mobilização com participação de todos e todas garantirá o sucesso de nossa luta. A presença de todas e todos na próxima assembleia no dia 7 de março é de fundamental importância, pois será o momento de avaliar e deliberar sobre o resultado do processo de negociação.
Veja proposta de estrutura da tabela salarial entregue pelo GDF

Aproveite a oportunidade para assinar a seguinte petição pública:

«Contra as injustiças salariais e pela equiparação dos vencimentos dos professores aos demais profissionais de nível superior »

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N36743