Portaria nº 248, de 25 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a I Conferência Distrital de Educação Conae Etapa Distrital 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009, artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Portaria n° 1.410, de 3 de dezembro de 2012 - MEC, Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento; Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010; Considerando deliberações regimentais do Fórum Nacional de Educação-FNE; Considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação e, Considerando a competência do Distrito Federal na coordenação da política distrital de educação, articulando a educação básica e o sistema de ensino do DF e exercendo a competência normativa e em relação às demais instâncias educacionais, RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a I Conferência Distrital de Educação – Conae Distrital 2013, que terá como tema “O Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”.

Art. 2º A Conae Distrital 2013 terá como objetivo geral a proposição de política distrital de educação de forma ampla e democrática, tendo como base os dispositivos do Documento Referência da CONAE. 

Art. 3º São objetivos específicos da Conae Distrital 2013:

I- Acompanhar o processo de implementação das diretrizes, medidas legislativas estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratégias do Plano Distrital de Educação, contribuindo para articular o Sistema Distrital de Educação. 

II- Consolidar o processo de institucionalização do Fórum Distrital de Educação, estabelecido pela Lei Distrital nº 4.751 de 07 de fevereiro de 2012, como instância permanente de articulação, acompanhamento e avaliação da política distrital de educação e coordenação permanente das próximas conferências distritais de educação no âmbito do Sistema Distrital de Educação.

Art. 4º São eixos temáticos da Conae Distrital 2013:

I- Política Nacional de Educação e Sistema Nacional de Educação: organização e regulação;

II- Direitos Humanos e Educação: Justiça Social, Inclusão, Diversidade e Cultura da Paz;

III- Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente;

IV- Qualidade da Educação e Avaliação: Democratização do acesso e condições de permanência;

V- Gestão Democrática: Participação popular e controle social;

VI- Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condição de Trabalho; e

VII- Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social.

Art. 5º A I Conferência Distrital de Educação - Conae Distrital 2013 realizar-se-á, em Brasília - Distrito Federal, no período de 26 a 27 de setembro de 2013.

Art. 6º A I Conferência Distrital de Educação – Conae Distrital será precedida pelas conferências preparatórias e livres.

Art. 7º O Fórum Distrital de Educação - FDE, na organização da Conae Distrital 2013, terá as seguintes atribuições:

I- coordenar, supervisionar e promover a realização da Conae Distrial 2013, atendendo aos aspectos técnicos políticos e administrativos;

II- elaborar o regulamento geral da Conferência Distrital e regimento para a plenária;

III- elaborar a programação e metodologia da operacionalização;

IV- elaborar o documento base da Conae Distrital;

V- mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências preparatórias e livres;

VI- articular a viabilização da infraestrutura necessária para a realização da Conae Distrital 2013; 

VII- elaborar proposta de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 8º A Coordenação da I Conferência Distrital de Educação - Conae Distrital 2013 será exercida pelo coordenador do Fórum Distrital de Educação - FDE.

Art. 9º Fica delegada ao Coordenador do Fórum Distrital de Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a competência de supervisionar e promover o apoio institucional e assessoramento aos trabalhos do Fórum Distrital de Educação-FDE e dar encaminhamento às suas decisões.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUIAR

LEI Nº 5.180, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam vedadas, no Distrito Federal, a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.

§ 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo.

§ 2º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro.

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo. Lei Distrital nº 5.180, de 20 de setembro de 2013.”.

Art. 3º As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III – suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

IV – cassação da licença de funcionamento.

§ 1º As sanções previstas neste artigo não implicam isenção de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.

§ 2º Os valores de multa previstos neste artigo são atualizados anualmente pelo mesmo índice que reajustar os valores expressos em moeda corrente na legislação distrital.

Art. 4º Os possuidores e os proprietários de armas de brinquedo residentes no Distrito Federal podem entregá-las em postos de coleta destinados a este fim, mediante a emissão de certificado que comprove a entrega.

§ 1º O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição das armas de brinquedo.

§ 2º O Poder Executivo, por meio de campanha educativa, em parceria com o comércio local ou com representantes da sociedade civil, pode oferecer retribuição aos possuidores e aos proprietários que entreguem suas armas de brinquedo.

Art. 5º Fica instituída a Semana do Desarmamento Infantil, a ser comemorada em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, na segunda semana de abril, com campanhas sobre

a prevenção da violência.

Art. 6º O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para esclarecer e difundir o teor e a importância desta Lei no processo de construção da cultura de paz e não violência no Distrito Federal, bem como deveres e sanções dela decorrentes.

Art. 7º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias,

contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua regulamentação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ