LEI Nº 5.180, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam vedadas, no Distrito Federal, a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza.

§ 1º A proibição de que trata este artigo inclui brinquedos que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo.

§ 2º A proibição de que trata este artigo não inclui armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro.

Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo. Lei Distrital nº 5.180, de 20 de setembro de 2013.”.

Art. 3º As infrações ao art. 1º ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III – suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

IV – cassação da licença de funcionamento.

§ 1º As sanções previstas neste artigo não implicam isenção de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.

§ 2º Os valores de multa previstos neste artigo são atualizados anualmente pelo mesmo índice que reajustar os valores expressos em moeda corrente na legislação distrital.

Art. 4º Os possuidores e os proprietários de armas de brinquedo residentes no Distrito Federal podem entregá-las em postos de coleta destinados a este fim, mediante a emissão de certificado que comprove a entrega.

§ 1º O Poder Executivo, em ato público e solene, promoverá a destruição das armas de brinquedo.

§ 2º O Poder Executivo, por meio de campanha educativa, em parceria com o comércio local ou com representantes da sociedade civil, pode oferecer retribuição aos possuidores e aos proprietários que entreguem suas armas de brinquedo.

Art. 5º Fica instituída a Semana do Desarmamento Infantil, a ser comemorada em todas as regiões administrativas do Distrito Federal, na segunda semana de abril, com campanhas sobre

a prevenção da violência.

Art. 6º O Poder Executivo deve realizar campanhas educativas para esclarecer e difundir o teor e a importância desta Lei no processo de construção da cultura de paz e não violência no Distrito Federal, bem como deveres e sanções dela decorrentes.

Art. 7º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias,

contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua regulamentação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ