Portaria nº 248, de 25 de Setembro de 2013

Dispõe sobre a I Conferência Distrital de Educação Conae Etapa Distrital 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 172, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 31.195, de 21 de dezembro de 2009, artigo 105, parágrafo único, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Portaria n° 1.410, de 3 de dezembro de 2012 - MEC, Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento; Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010; Considerando deliberações regimentais do Fórum Nacional de Educação-FNE; Considerando necessidade de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação e, Considerando a competência do Distrito Federal na coordenação da política distrital de educação, articulando a educação básica e o sistema de ensino do DF e exercendo a competência normativa e em relação às demais instâncias educacionais, RESOLVE:

Art. 1º Fica convocada a I Conferência Distrital de Educação – Conae Distrital 2013, que terá como tema “O Plano Nacional de Educação na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”.

Art. 2º A Conae Distrital 2013 terá como objetivo geral a proposição de política distrital de educação de forma ampla e democrática, tendo como base os dispositivos do Documento Referência da CONAE. 

Art. 3º São objetivos específicos da Conae Distrital 2013:

I- Acompanhar o processo de implementação das diretrizes, medidas legislativas estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratégias do Plano Distrital de Educação, contribuindo para articular o Sistema Distrital de Educação. 

II- Consolidar o processo de institucionalização do Fórum Distrital de Educação, estabelecido pela Lei Distrital nº 4.751 de 07 de fevereiro de 2012, como instância permanente de articulação, acompanhamento e avaliação da política distrital de educação e coordenação permanente das próximas conferências distritais de educação no âmbito do Sistema Distrital de Educação.

Art. 4º São eixos temáticos da Conae Distrital 2013:

I- Política Nacional de Educação e Sistema Nacional de Educação: organização e regulação;

II- Direitos Humanos e Educação: Justiça Social, Inclusão, Diversidade e Cultura da Paz;

III- Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde e meio ambiente;

IV- Qualidade da Educação e Avaliação: Democratização do acesso e condições de permanência;

V- Gestão Democrática: Participação popular e controle social;

VI- Valorização dos Profissionais da Educação: Formação, Remuneração, Carreira e Condição de Trabalho; e

VII- Financiamento da Educação, Gestão, Transparência e Controle Social.

Art. 5º A I Conferência Distrital de Educação - Conae Distrital 2013 realizar-se-á, em Brasília - Distrito Federal, no período de 26 a 27 de setembro de 2013.

Art. 6º A I Conferência Distrital de Educação – Conae Distrital será precedida pelas conferências preparatórias e livres.

Art. 7º O Fórum Distrital de Educação - FDE, na organização da Conae Distrital 2013, terá as seguintes atribuições:

I- coordenar, supervisionar e promover a realização da Conae Distrial 2013, atendendo aos aspectos técnicos políticos e administrativos;

II- elaborar o regulamento geral da Conferência Distrital e regimento para a plenária;

III- elaborar a programação e metodologia da operacionalização;

IV- elaborar o documento base da Conae Distrital;

V- mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais nas conferências preparatórias e livres;

VI- articular a viabilização da infraestrutura necessária para a realização da Conae Distrital 2013; 

VII- elaborar proposta de divulgação e de estratégias de comunicação.

Art. 8º A Coordenação da I Conferência Distrital de Educação - Conae Distrital 2013 será exercida pelo coordenador do Fórum Distrital de Educação - FDE.

Art. 9º Fica delegada ao Coordenador do Fórum Distrital de Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a competência de supervisionar e promover o apoio institucional e assessoramento aos trabalhos do Fórum Distrital de Educação-FDE e dar encaminhamento às suas decisões.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUIAR